O grupo parlamentar do PSD mostrou hoje disponibilidade para discutir na especialidade a intervenção da Polícia Judiciária no bloqueio de conteúdos ‘online’ considerados terrorismo, depois de levantadas questões de constitucionalidade.
Os deputados discutiram hoje na generalidade duas propostas de lei do Governo e um projeto de lei do Partido Socialista relacionados com a transposição para o ordenamento jurídico nacional de diretivas relativas à cibersegurança e ao combate à difusão ‘online’ de conteúdos terroristas, com PS, Chega, Iniciativa Liberal, JPP, CDS, Livre e PCP a levantar questões relacionadas com liberdades, direitos e garantias.
Durante a discussão, o deputado do PSD António Rodrigues disse compreender as questões dos restantes partidos, que apontaram dúvidas à responsabilidade atribuída à Polícia Judiciária para eliminar e bloquear conteúdos que considere terroristas em plataformas ‘online’ sem antes existir uma decisão judicial.
“Mostramos abertura desde que possa haver uma intervenção imediata” das autoridades, sublinhou o deputado social-democrata. “Estaremos disponíveis para, em sede de comissão, analisar as propostas e preocupações”, acrescentou.
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, esteve também presente no debate, tendo dito a propósito da intervenção da PJ que esta é a polícia “mais habilitada a dar cumprimento ao regulamento, porque é o órgão responsável pela investigação deste tipo de crimes”, com capacidade para identificar publicações com conteúdos terroristas.
Gonçalo da Cunha Pires esclareceu ainda que está prevista a possibilidade de apresentar um recurso à decisão de eliminação de conteúdos pela PJ, “garantindo que seja o tribunal a validar a decisão” desta polícia.
O debate centrou-se na questão das competências da Polícia Judiciária, com o deputado socialista Pedro Delgado Alves a considerar que é necessário “assegurar que há sempre a intervenção de um juiz que decida que um conteúdo deve ser retirado do ar” e sublinhou que esta seria a altura para “dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de autonomia financeira, tornando-se um regulador independente”.
Do lado do Chega, o deputado Rodrigo Taxa quis saber se a proposta do Governo “vem acompanhada de um reforço de efetivo”.
A votação das duas propostas de lei do Governo e do projeto de lei do PS está marcada para sexta-feira.
